O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje (2/4), atribuiu a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. O efeito vinculante atribuído às súmulas torna sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da … Ler mais
Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o aumento da taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), imposto pela Portaria nº 257, de 2011, do Ministério da Fazenda. Em julgamento de … Ler mais
O CARF decidiu que uma Indústria se apropriasse dos créditos PIS e Cofins em relação as despesas/custos com o Tratamento de Resíduos Industriais. Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005. Conforme Acórdão nº 3301002.523 de 12 de Fevereiro de 2015. O conceito de insumos para efeito de PIS e COFINS deve se relacionar aos gastos, em … Ler mais
A criação de uma holding pode ser interessante, principalmente, para o aspecto fiscal e/ou societário, sendo esses um dos principais objetivos na criação de empresas desse tipo. No aspecto fiscal, os empresários podem estar interessados em uma redução da carga tributária, planejamento sucessório, retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos sem tributação. … Ler mais
O assédio moral, também conhecido como “mobbing” ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de afastar o empregado das … Ler mais